O que muda na venda de imóveis em herança indivisa?
O Parlamento aprovou um diploma que autoriza o Governo a criar um processo especial e urgente para a venda de imóveis pertencentes a heranças indivisas. A medida pretende desbloquear situações em que os imóveis permanecem anos sem utilização devido à falta de acordo entre os herdeiros, contribuindo para aumentar a oferta de habitação no mercado.
O que é uma herança indivisa?
Uma herança indivisa existe quando uma pessoa falece e a herança ainda não foi partilhada entre os herdeiros. Enquanto a partilha não acontece, os bens pertencem a todos os herdeiros em conjunto, o que significa que qualquer decisão importante, como a venda de um imóvel, depende, em regra, do acordo entre todos.
O que muda?
O diploma permite ao Governo criar um processo especial de venda, de natureza urgente, para os casos em que não exista consenso entre os herdeiros relativamente à alienação de um imóvel.
O objetivo é reduzir os bloqueios que mantêm muitos imóveis fora do mercado durante anos.
A que situações se aplica?
- Heranças já abertas e ainda não partilhadas na data de entrada em vigor da legislação.
- Heranças em que exista desacordo entre os herdeiros quanto à venda do imóvel.
Que situações ficam excluídas?
O processo especial não será aplicável:
- À casa de morada de família (salvo consentimento do cônjuge ou unido de facto sobrevivo);
- Às heranças em situação de insolvência;
- A outras situações legalmente previstas em que o direito à partilha esteja temporariamente suspenso.
Novas regras para a administração da herança
O diploma introduz também alterações destinadas a tornar os processos sucessórios mais simples e eficientes.
Entre as principais novidades destacam-se:
- Criação da figura do testamenteiro com poderes de partilha, que poderá assumir funções de administração, liquidação e partilha da herança.
- Possibilidade de os herdeiros designarem, por maioria simples, outra pessoa para exercer as funções de cabeça de casal, exceto quando essa função pertença ao cônjuge sobrevivo ou exista um testamenteiro com poderes de partilha.
Porque é importante esta medida?
Em Portugal existem milhares de imóveis que permanecem devolutos ou sem utilização porque os herdeiros não conseguem chegar a acordo sobre a sua gestão ou venda.
Ao facilitar a resolução destes processos, o Governo pretende:
- Colocar mais imóveis no mercado;
- Reduzir o número de patrimónios paralisados;
- Agilizar processos sucessórios;
- Contribuir para aumentar a oferta de habitação para venda e arrendamento.
O que significa para os proprietários?
Se é herdeiro de um imóvel integrado numa herança indivisa, estas alterações poderão tornar mais fácil resolver situações de impasse que, em muitos casos, se prolongam durante vários anos.
Embora o diploma já tenha sido aprovado pelo Parlamento, caberá agora ao Governo regulamentar o novo regime no prazo previsto na lei, definindo em detalhe o funcionamento deste processo especial de venda.
Nota: A informação apresentada é meramente informativa e não substitui aconselhamento jurídico ou técnico especializado.